1º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Tabelião, Luiz Dias Martins Filho responsável pelo Primeiro Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto nos meios físicos como nos meios digitais, e o Prov. 134/2022 – CNJ, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional para o processo de adequação à LGPD, por meio este documento, estabelece a Política de Privacidade vigente nesta serventia.
OBJETIVO
A privacidade dos usuários do site do Cartório D. Martins 1º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul – RS é muito importante e estamos comprometidos em resguardá- la. A presente política de privacidade tem como objetivo esclarecer o tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados por esta serventia, com observância às regras estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e seguindo as normas do Provimento nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
CONCEITOS DIVERSOS
Para facilitar a leitura e a compreensão, apresentamos algumas definições de termos citados diversas vezes no documento.
• Dado Pessoal: Toda informação relacionada à pessoa natural que identifique ou possa identificar uma pessoa.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular de Dados Pessoais Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. (“Titular”, “Usuário”, “Você”)
• Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda e qualquer operação realizada com o dado pessoal, desde a sua coleta, armazenamento temporário ou permanente, até a sua eliminação.
• Banco de Dados: Local de armazenamento dos dados tratados por esta serventia.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Controlador é seu Titular, Interino ou Interventor responsável pela Serventia.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Nas Serventias enquadram-se como operadores de dados os prestadores de serviço externos ao quadro funcional da serventia, que acessam os dados, de forma direta ou indireta.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Segurança dos Dados: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.
DA COLETA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A coleta de dados pessoais e dados sensíveis é realizada pelos colaboradores desta Serventia, sendo restrita aos dados minimamente necessários e indispensáveis para a adequada execução dos serviços solicitados por você, cliente, que é o Titular dos Dados Pessoais ou dos Dados Sensíveis.
Esta Serventia realiza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências e cumprir as atribuições legais do serviço público notarial e registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.
Sendo assim, a coleta de dados é realizada por meios lícitos, de forma presencial e/ou eletrônica, onde todos os dados pessoais ou sensíveis, serão coletados e processados de forma legal, justa e transparente em relação a seus titulares.
FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis destinados à prática dos atos notariais e registrais, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, nos limites dispostos na legislação aplicada a atividade notarial e registral.
Como finalidade específica do tratamento de dados, destaca-se a execução dos serviços relacionados aos Registros Públicos e à atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
SITE
Para a utilização do site desta Serventia Notarial, bem como para a solicitação de serviços encaminhados através deste canal, a concordância a esta Política de Privacidade é indispensável.
Antes de permitir o uso dos serviços desta Serventia Notarial, poderemos exigir que você forneça informações pessoais, as quais serão usadas para verificar sua identificação. Lembrando que os dados informados serão tratados apenas com a finalidade de analisar e executar os serviços solicitados.
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:
1. 1. Cadastro para uso na qualificação notarial;
2. 2. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
3. 3. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solici- tado ou caso seja necessário;
4. 4. Envio notificações por e-mail;
5. 5. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações so- bre o serviço notarial ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
6. 6. Manutenção da segurança do site.
Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial ou na hipótese do exercício da atribuição da especialidade desta Serventia, conforme previsto em Lei.
O site desta Serventia Notarial não faz propaganda a terceiros, e as operações e os conteúdos de informações coletadas pelos navegadores de busca acessados pelo usuário, para chegar no site do Ofício estão fora de nosso controle.
Existem links em nosso site que levam a outras páginas que ficam fora de nossos serviços. Esses links são disponibilizados apenas para sua conveniência. As operações e o conteúdo desses sites estão fora de nosso controle, e não apoiamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo ou material que possa ser encontrado nesses sites. A utilização desses sites é de total responsabilidade do usuário.
Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir em virtude da utilização de nosso website ou de qualquer outro site que esteja disponível por meio de hiperlink disponível em nosso Site.
Política de Cookies
O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do Cartório D. Martins 1º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul – RS pela primeira vez nos permite melho- rar o atendimento.
Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e nú- meros) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador.
Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pesso- almente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
Como faço para não compartilhar meus dados?
1. 1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:
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1. 2. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies – por exemplo:
1. a. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as confi- gurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em “Ferramentas” “Opções da Internet”, “Privacidade” e depois “Avançado”;
2. b. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas” “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personaliza- das para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”;
3. c. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Configurações de conteúdo” e, em seguida, selecione “Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.
O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos dispo- níveis.
3. 3. Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:
1. a. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie ar- quivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.micro- soft.com/kb/278835);
2. b. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções” e “Privacidade” e selecione “Usar configurações personalizadas para histórico”, clique em “Mostrar cookies” e, em seguida, clique em “Remover Cookies”;
3. c. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar”, clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Limpar dados de navegação” e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação.”
3. 4. A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.
ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na legislação notarial e registral, Lei n° 6.015/1973 e Lei nº 8.935/94.
Para uma base mais ampla de preservação, cumprimos a Tabela de Temporalidade prevista no Provimento nº 50/2015, do Conselho Nacional de Justiça.
Concluída a vida útil de utilização de um dado pessoal, esta serventia segue a política de descarte seguro, com métodos de exclusão apropriados para a preservação da identidade dos dados. Os dados que são utilizados unicamente para fins estatísticos, serão anonimizados, evitando a preservação de dados não necessários exclusivamente para este fim.
Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.
Seguimos também as orientações de segurança de dados do Provimento 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que visa a mitigação de riscos, perda e roubo de dados.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais armazenados no banco de dados desta Serventia, podem ser compartilhados com a finalidade de atender disposições legais e normativas. O compartilhamento destes dados destina-se exclusivamente a informar Centrais e Instituições que tem autorização prévia definida em Lei ou por Provimentos para fazerem a recepção destes dados.
No que se refere ao compartilhamento destas informações, asseguramos que nenhum tipo de dado pessoal, será transferido a empresas públicas e/ou privadas, com qualquer tipo de finalidade contrária as que estão previamente definidas na Lei.
Exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS
Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais.
MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados que são coletados por esta Serventia, são adequados e pertinentes ao que é necessário à composição dos atos praticados, e limitados as suas próprias finalidades de utilização.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
O controlador dos dados é o Tabelião Luiz Dias Martins Filho, que pode ser contatado por meio dos Encarregados internos desta serventia, DPO Titular: Ademir de Oliveira
Nunes – DPO Substitua: Mônica Hinterholz – DPO Substituto Eventual: Jorge Ricardo Kappel. E-mail: lgpd_info@cartoriodmartins.com.br
SEGURANÇA E ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção de dados.
Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do Controlador e Operadores no âmbito notarial, registral e administrativo. Possuímos controle interno acerca do acesso às suas informações, através de controles de acesso por login e senha, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e fazemos treinamentos técnicos e comportamentais com nossa equipe acerca do uso adequado e seguro das ferramentas disponíveis. Respeitando sempre os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados nesta Serventia, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais neste Cartório é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:
• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
O titular pode solicitar a qualquer tempo, acesso aos seus dados, mediante requerimento disponibilizado por esta serventia, gratuitamente, de acordo com Provimento 134/2022 do CNJ.
Abaixo listamos o Art. 20 do Prov. 134/2022, que esclarece sobre a solicitação dos dados pelo Titular, e sobre os direitos do Titular dos Dados e deveres do Controlador de Dados:
“Art. 20. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública.
§ 1º Todo documento obtido por força do exercício do direito de acesso deverá conter em seu cabeçalho os seguintes dizeres: “Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.”
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS / INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS
No caso de uma eventual violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar a situação e se for, um incidente que cause risco ou dano relevante aos titulares deverá ser comunicado aos órgãos competentes e ao titular de dados, no prazo exigido, com o esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.
Esta Serventia poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novas funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários.
As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis.
Política de Privacidade – Editada em Santa Cruz do Sul/RS, 14 de abril de 2023. – Versão 01